Santa Filomena: População faz Ação Popular contra Prefeitura para ter transparências nos gastos dos recursos da Covid-19.

Assim posto, foi diferido o pedido liminar ministerial, para determinar que o Município de SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as seguintes providências, consistentes na efetivação da política de transparência da administração pública, através da atualização diária do portal eletrônico criado (http://santafilomena.ma.gov.br/transparencia/covid), alimentando-o e apresentando de forma discriminada:

i) os valores orçamentários e a execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, nota de empenho, liquidação e pagamento, descrição do bem e/ou serviço, o quantitativo, o valor unitário e total da aquisição, a data da compra e o nome do fornecedor, inclusive CNPJ, ou seja, todos os gastos públicos relacionados especificamente ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente do covid-19;

ii) boletins epidemiológicos detalhando o número de leitos clínicos/enfermarias exclusivos para COVID-19 e o respectivo percentual de ocupação; o número de ventiladores pulmonares disponíveis para a população; número de testes disponíveis no Município, especificando-se o quantitativo de cada teste (teste rápido, RT-PCR e sorologia); casos de acompanhamento em âmbito domiciliar, as características da epidemiologia por sexo, faixa etária e localidade.

click aqui e veja o documento: Decisão(1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – S    Decisão(1)

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