Lago da Pedra: Decisão judicial determina a realocação de servidor indevidamente removido pela atual gestão, por manifestar apoio a Maura Jorge.

Uma decisão judicial determina que servidor indevidamente removido pela atual gestão, por manifestar apoio ao grupo da oposição, volte ao seu cargo de posse em Lago da Pedra. Caso ironicamente chega a lembrar a época da Primeira República Brasileira onde os altos cargos eram conseguidos através de pressão e coação de votos da população. Seria mesmo esse um bom caminho para os Lago-Pedrenses?
Alega o servidor público devidamente nomeado e empossado no cargo público de Guarda Municipal, com lotação na Secretaria de Ação Social, conforme portaria n° 43/2010/-ADM. Sustenta ainda que desde 2017, vem exercendo suas funções no Setor da Merenda Escolar, vinculada a Secretaria de Educação Municipal.
Acrescenta que após manifestar o seu apoio político ao grupo de oposição da atual gestão, foi surpreendido com a sua remoção para CRAS da Vila da Paz, localidade completamente diferente de onde o Impetrante vinha exercendo suas funções.
Ressalta o Impetrante que o ato praticado pela Autoridade Pública está revestido de abuso político, sendo que não houve nenhuma comunicação oficial acerca de sua remoção, ocorrendo está realizada por ligações e mensagens de WhatsApp.
Aduz que o referido ato de remoção é abusivo, ilegal, e que fere de morte os direitos do impetrante enquanto funcionário devidamente nomeado e empossado.
Requer, em sede de liminar, que seja determinado o seu imediato retorno à lotação anterior na Secretaria de Educação, no Setor da Merenda, e, ao final, a anulação do ato de remoção.
Intimado a se manifestar, o Impetrado alegou que não qualquer ilegalidade no ato, vez que a justificação prestada pela Secretária de Assistência Social encontra-se fundamentada na necessidade de retornar o Impetrante ao seu lugar de origem, face a pandemia da Covid-19.
DECIDO FUNDAMENTAÇÃO O impetrante narrou que exerce o cargo de Guarda Municipal, com lotação na Secretária de Educação do Município no Setor da Merenda. Comprovou sua lotação no referido Setor, consoante os documentos acostados ID n°. 35253469, 35253471 e 35253472.
Demonstrou que a Secretária Municipal de Educação de determinou sua relotação para Secretaria de Assistência Social, consoante ID’s nº 35253472 e 35253472.
No presente, verifica-se pela simples análise do ato vergastado que a impetrada relotou o impetrante na Secretaria de Assistência Social, no CRAS da Vila da Paz, para que lá desempenhasse suas funções. Entretanto, não se verifica no referido ato, a motivação para efetuar a relotação do servidor, mormente, quando este servidor já possuía uma lotação originaria conforme demonstrou conforme outras partes.

Confira o Documento Abaixo:

Decisão

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